Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012183-47.2025.8.16.0182

Recurso: 0012183-47.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desvio de Função
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MÁRCIO ROBERTO COELHO

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL.
GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR: AJUIZAMENTO
DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU LEGAL PARA
SUSPENSÃO DO FEITO. MÉRITO. EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DE CHEFIA DE CADEIA PÚBLICA.
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR ATO DE
DESIGNAÇÃO FORMAL. NOMEAÇÃO POR PORTARIA
QUE NÃO ILIDE DIREITO DE REPARAÇÃO POR
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. APLICAÇÃO DO
ART. 15, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970.
GRATIFICAÇÃO FG-10 (LEI ESTADUAL Nº 18.665
/2015). CARÁTER REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO COM O SUBSÍDIO DO POLICIAL
PENAL. (ART. 12, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 245/2022). AUSÊNCIA DE AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso vindo face à decisão retro na qual o
juízo a quo julgou “procedente o pedido [...] a fim de: condenar o
Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas na
referência equivalente ao cargo de chefia, incluindo-se os reflexos
legais (13º salário, férias, adicionais, quinquênios, horas extras, dentre
outros), o que será objeto de posterior liquidação de sentença.”
(Projeto de mov. 27.1, homologado ao mov. 29.1.)
O Estado recorre, pugnando pela necessidade de
suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva, e, no
mérito, que não há o preenchimento de diversos dos requisitos legais
cumulativos para concessão da gratificação neste caso concreto (por
exemplo, “não há previsão em lei para pagamento de FPP a Gestor de
Cadeia Pública enquanto “unidade carcerária”, porque se trata de
desempenho de atividade inerente às funções pelas quais o Policial
Penal já é remunerado”), devendo haver reforma para improcedência
da inicial (mov. 33.1).
Sobrevieram contrarrazões por parte do autor, em defesa
da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (mov.
37.1).
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado, cabível o julgamento monocrático do
recurso.
Passo a decidir.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
PRELIMINARMENTE
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
O recorrente requer a suspensão da presente ação
individual em razão do trâmite de ação coletiva que discute semelhante
matéria.
Sabe-se que o ajuizamento de ação coletiva não impede,
por si só, o prosseguimento de demandas individuais, ainda que haja
identidade de objeto. O ordenamento jurídico brasileiro adota sistema
de convivência harmônica entre ações coletivas e individuais,
assegurando ao titular do direito subjetivo a possibilidade de optar pela
tutela jurisdicional que melhor atenda aos seus interesses.
Nesse sentido, a suspensão da ação individual não constitui
imposição automática, mas sim faculdade conferida ao autor, que pode
escolher aguardar o desfecho da demanda coletiva ou prosseguir com
sua pretensão individual, especialmente quando já em curso e
regularmente instruída.
Os Temas 60 e 589 do STJ não estabelecem
obrigatoriedade absoluta de sobrestamento das ações individuais,
devendo sua aplicação observar as peculiaridades do caso concreto,
bem como os princípios do acesso à justiça, da razoável duração do
processo e da efetividade da tutela jurisdicional.
No caso em exame, não se verifica prejuízo ao sistema de
justiça nem risco concreto de decisões conflitantes que justifique a
paralisação compulsória da demanda individual, sobretudo quando o
autor expressamente optou por não suspender o feito, exercendo
prerrogativa que lhe é assegurada pelo microssistema de tutela
coletiva.
Ademais, o prosseguimento da ação individual não esvazia
a utilidade da ação coletiva, tampouco compromete eventual extensão
de seus efeitos, tratando-se de vias processuais autônomas, ainda que
comunicáveis em determinadas hipóteses.
Referencio precedente desta Turma Recursal com o mesmo
fundamento esposado: RI 0009335-80.2024.8.16.0034/Piraquara, desta
relatoria, j. 17/11/2025.
Ex positis, inexiste razão jurídica para a suspensão arguida.
DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se a verificar se o autor faz jus à
gratificação por ter sido gestor da cadeia pública de Toledo no período
de 03/05/2024 a 10/01/2025.
Verifica-se que, à época como agora, o autor ocupa o cargo
de Policial Penal, tendo sido admitido, inicialmente sob a nomenclatura
de Agente Penitenciário, em 28/07/2008 (dossiê de mov. 1.5).
Foi o autor, ora recorrido, nomeado por Portaria do Grupo
Auxiliar de Recursos Humanos (GARH) do Departamento Penitenciário
(DEPEN) para responder “pela função de Gestor de Cadeia Pública”
(portaria nº 373 do DRH, de 03 de maio de 2024, ao mov. 1.6). Foi
realocado em 10 de janeiro de 2025, tendo então cessado tal
atribuição (portaria nº 36 do DRH, ao mov. 1.7).
Nada recebeu de excepcional por tal exercício.
Conforme demonstrado nos autos, especialmente por meio
das portarias juntadas, restou comprovado que o recorrido exerceu, de
fato, atribuições típicas da função de Chefe de Cadeia Pública,
conforme disposto na Resolução nº 413/2017 GS/SEJU.
Não se desconhece que, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 245/2022, algumas atribuições de gestão estão
compreendidas no escopo do cargo de Policial Penal. Todavia, a mesma
prevê que o subsídio do Policial Penal não exclui direito à percepção de
“retribuição pelo exercício de funções de Direção, Chefia e
Assessoramento em Órgãos da Administração Pública, na modalidade
de cargo em comissão, função gratificada ou assemelhadas” (art. 12,
inciso V da mesma) — exatamente a situação do autor, ora recorrido,
na posição de chefia, desbordante do padrão de atuação comum da
carreira.
Realça-se que a execução de atividades típicas de chefia de
unidade prisional, com autonomia administrativa, responsabilidade
sobre a custódia, disciplina e segurança de presos, e interlocução com
autoridades do sistema penal e judiciário, extrapola o rol ordinário do
cargo efetivo, configurando função de confiança ou comissionada.
Ademais, conforme o art. 15, § 3º da Lei Estadual nº 6.174
/1970, o exercício da função gratificada exige a publicação de ato de
designação, o que foi realizado no presente caso por autoridade
administrativa competente no âmbito dos Agentes Penitenciários,
atualmente Polícia Penal. Verbis:
”Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento
do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de
encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo
desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.
[...]
§ 3º. A designação para função gratificada vigora a partir da data da
publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a que se
subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.”

A mais, a Lei Estadual nº 18.665/2015, em seu art. 3º,
inciso V, criou a Função de Gestão Pública de Chefe de Cadeia Pública
(FG-10), remunerada à parte dos cargos de segurança:
“Art. 3. Cria, no âmbito da Sesp:
[...]
V - uma Função de Gestão Pública de Chefe de Cadeia Pública,
simbologia FG-10;”

As atribuições exercidas in casu, classificadas como
“gestão”, configuram acúmulo funcional, decerto não atribuível a todos
os demais profissionais no mesmo cargo; portanto, indenizável, sob
pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Reconhece-se, assim, o direito do autor à gratificação de
chefia (FG-10), pois comprovado o exercício da função nos moldes das
Leis Estaduais nº 18.665/2015 e nº 6.174/1970.
Assim, aliás, tem sido adotado o entendimento por esta
colenda Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
– AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – POLICIAL
PENAL – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA –
FG-10, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA FUNÇÃO DE
“CHEFE DE CADEIA”, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 15/02
/2021 ATÉ 05/08/2021 – COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO
PARA O CARGO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA REGIONAL
NO DIÁRIO OFICIAL DO PARANÁ – EDIÇÃO N. 10900 –
PORTARIA 244/2021 - EDIÇÃO N. 10995 PORTARIA N. 528/2021 –
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado –
Estado do Paraná conhecido e desprovido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015782-28.2024.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco
Vinicius Schiebel - J. 23.09.2025; destaquei.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ATRIBUÍDAS À CHEFE DE CADEIA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM REPARAR O AUTOR. O
CARÁTER REPARATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO PERMITE SUA
CUMULAÇÃO COM O SUBSÍDIO QUANDO COMPROVADO QUE O
AGENTE PÚBLICO NÃO CONCORREU PARA ILEGALIDADE DO
ATO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0030826-58.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J.
01.07.2024; destaquei.)

“JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL PENAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GRATIFICAÇÃO FG-10.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019803-
47.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J.
05.06.2025; destaquei.)

Quanto à alegação de violação à súmula vinculante 37,
cabe esclarecer que a presente demanda distancia-se por completo de
sua abrangência. Não se discute aqui equiparação ou aumento de
vencimentos, mas sim o direito a uma indenização específica
decorrente de comprovada função exercida que enseja o pagamento de
gratificação própria prevista em lei. Trata-se, portanto, de situação
jurídica distinta, onde o foco recai sobre a necessidade de reparação
concreta pelo trabalho efetivamente realizado além das atribuições
originais do cargo.
É de se evidenciar, ademais, a compatibilidade entre o
regime de subsídios e o pagamento da FG-10, pois este adicional de
função gratificada vem a ter caráter reparatório. A verba em questão
não se incorpora aos vencimentos nem possui fins remuneratórios,
limitando-se a indenizar o efetivo exercício irregular de função diversa
da original.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao
recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Face à sucumbência, condeno o ente público recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 11% (onze por
cento) do valor da condenação.
Custas isentas nos moldes do art. 5º da Lei Estadual nº
18.413/2014.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator